A Lei que Promete Mudar Candiba

A aprovação da Lei Municipal nº 434, em 26 de novembro de 2025, prometeu colocar Candiba em uma nova era de responsabilidade ambiental. Com a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o município traçou uma rota de 20 anos para erradicar os lixões a céu aberto, implementar a coleta seletiva e construir um aterro regionalizado em consórcio com cidades vizinhas.

No papel, o projeto é o salto de saúde pública que o município aguardava. Na prática, ele depende de uma engrenagem financeira complexa que pode depender da participação no orçamento das famílias.

O Cronograma de 20 Anos

Para que as metas de universalização da água, esgoto, drenagem e limpeza urbana sejam atingidas até 2042, o plano estima investimentos da ordem de R$ 203,9 milhões. Embora o município dependa de repasses estaduais e federais para a maior parte das obras, a operação e a contrapartida local exigirão um volume de caixa contínuo. É nesse ponto que a conta pode sair dos gabinetes e bater à porta do morador.

Vai sobrar pro contribuinte?

Projeções baseadas nas exigências do plano indicam que, para manter o sistema autossustentável, a prefeitura precisaria instituir uma tarifa média de lixo que gira em torno de R$ 70 mensais por residência. Em uma país onde o custo de vida já aperta o orçamento da maioria das famílias, a imposição de uma nova taxa não é apenas um reajuste de rotina — é um encargo socialmente pesado.

A Matemática é Cruel: Receita Própria versus Custo do Saneamento

O cenário exige uma análise rigorosa e realista das finanças locais. Dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revelam que a Receita Própria total de Candiba — ou seja, a soma de todo o IPTU, ISS, ITBI e taxas que a prefeitura consegue arrecadar por conta própria — gira em torno de R$ 6,2 milhões anuais. Sabe-se que esse recurso é vital para custear a folha de pagamento, a manutenção de escolas e os postos de saúde.

O grande drama contábil é que a contrapartida anual exigida pelo novo plano de saneamento gira em torno de R$ 3,5 milhões.

Em miúdos: o lixo e o esgoto ameaçam engolir mais da metade de tudo o que a cidade arrecada localmente.

E agora José?

Essa matemática cruel pode significar a necessidade de criar uma nova tarifa, mas não isenta a administração municipal de suas contradições. Se a Receita Própria é tão limitada e o “cobertor é curto”, o rigor com os gastos deve ser absoluto. O que se esperada da prefeitura é a priorização naquilo que é essencial.

Antes mesmo de pensar em criar uma nova taxa e estender a mão para o bolso do cidadão, a gestão precisa provar que esgotou todas as suas margens de economia.

Historicamente, observa-se uma administração que frequentemente mobiliza pesados recursos logísticos e financeiros da máquina pública para a realização de grandes festas e eventos temporários. O entretenimento tem seu valor cultural, mas quando a gestão encontra brechas orçamentárias para o efêmero fica sem bases para alergar falta de verba para o saneamento báscio.

Se o orçamento próprio de R$ 6,2 milhões não dá para tudo, a prefeitura precisa, primeiro, “cortar na própria carne” e suspender gastos supérfluos antes de mirar nas famílias com boletos de saneamento.

O Papel do Cidadão: Separar o Lixo Não é Favor, é Obrigação

A responsabilidade por uma cidade limpa não recai apenas sobre o poder público. O sucesso de uma engenharia complexa — que envolve estações de transbordo e carretas levando rejeitos para outras cidades — depende de uma mudança drástica na cultura dentro das casas de Candiba. O plano só se pagará se o volume de lixo enterrado for massivamente reduzido.

Isso significa que a separação do lixo doméstico, isolando o orgânico do material reciclável, deixa de ser uma mera “boa ação” e passa a ser uma obrigação cívica e econômica de cada morador. Um cidadão que não separa seu lixo encarece o transporte, inviabiliza as cooperativas de reciclagem e joga o dinheiro do município no lixo — literalmente.

A Encruzilhada Histórica

Candiba está diante de uma encruzilhada histórica. O plano sancionado em 2025 tem o potencial para transformar a cidade, mas seu sucesso exige um novo pacto de maturidade de todos os envolvidos:

• De um lado, a prefeitura precisa provar que consegue tratar o saneamento com absoluta prioridade, otimizando sua Receita Própria e revendo seus gastos com eventos festivos antes de pedir mais dinheiro à população.

• Do outro, o cidadão deve assumir seu papel ativo na separação de resíduos, tornando-se o maior fiscalizador de onde e como os recursos da cidade são investidos.

Sem essa via de mão dupla, os milhões projetados no papel serão apenas a crônica de mais uma promessa enterrada junto com o lixo.

Artigo publicado pelo projeto Candiba de Olho — Transparência e fiscalização cidadã.